Juíza diz que nomeação de Emerson Dias Gonçalves “é perigoso ao interesse público”

O gestor do Fundo Municipal de Trânsito de Balneário Camboriú, Emerson Dias Gonçalves, sabia que não poderia assumir a função por ter sido demitido na Prefeitura. No dia 15 de dezembro de 2016 ele protocolou na Vara da Fazenda Pública pedido de anulação do ato para tentar reverter a situação. 

Imagina-se que Emerson tenha enganado o próprio prefeito Fabrício Oliveira, porque contratou para representa-lo não um advogado ligado ao grupo político do chefe do poder executivo. Estranhamente ele fez o pedido através do advogado Luiz Fernando Ozawa, que foi candidato a prefeito nas últimas eleições pela coligação PSOL-PT, e um ferrenho crítico do candidato vencedor das eleições. 

O pedido assinado pelo Professor Ozawa pedia tutela antecipada para permitir que Emerson assumisse o Fumtram. Em decisão da juíza Patrícia Nolli, publicada no dia 24 de janeiro deste ano, o pedido foi indeferido.

Em sua decisão, a juíza destaca que “apesar da vontade do autor, fato é que esses requisitos não estão presentes na hipótese dos autos: não vislumbro a probabilidade do direito ou mesmo urgência da medida, tendo em conta que o autor foi demitido há mais de 5 anos administrativamente, após ter sido instaurado em seu desfavor processo administrativo para tal desiderato, e apenas agora –após ter ciência da possibilidade de exercer cargo comissionado no Município – almeja desconstituir aquela decisão, com imediata suspensão dos seus efeitos”.

A juíza vai mais longe em sua decisão ao afirmar que “o perigo aqui se mostra inverso, ou seja, é muito mais gravoso ao interesse público – supremo e indisponível – possibilitar que o autor exerça função comissionada no Poder do qual foi demitido do que este aguardar o deslinde da controvérsia trazida à apreciação judicial nos autos”.

Neste sentido a decisão que o prefeito Fabrício Oliveira tomar será fundamental para a moralidade do seu governo. Emerson denunciou recentemente a locação de um imóvel que abrigaria o Departamento de Trânsito. A prefeitura rompeu o contrato, mas ele estaria procurando outro local...

Ao completar o primeiro mês de administração, Fabrício pode ser denunciado por nomeação irregular

O prefeito Fabrício Oliveira pode ser denunciado no Ministério Público ao completar o primeiro mês de sua administração em Balneário Camboriú. Ele teria feito uma nomeação irregular e outras também estariam sendo investigadas por envolvimento de cargos comissionados em irregularidades junto ao serviço público. 

 A coluna teve acesso a informação de que a nomeação de Emerson Gonçalves Dias, no cargo de gestor do Fundo Municipal de Trânsito, vai contra a Lei 3.402/2012 que “disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo de Balneário Camboriú”. 

 

Emerson havia abandonado o serviço público e, apesar de convocado para apresentar sua defesa, não a fez em tempo hábil. Por isso ele foi exonerado através de decreto do ex-prefeito Edson Piriquito. 

A alínea “h” do artigo primeiro da Lei 3402/2012, estabelece que fica “vedada a nomeação... os que foram demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial pelo prazo de oito anos contados da decisão”. 

Emerson foi demitido em 25 de julho de 2011, Segundo prevê a lei, ele somente poderia reingressar no serviço público a partir de 25 de julho de 2019, ou seja, daqui a dois anos e meio.

Assim sendo, Emerson estaria irregularmente na função. A denúncia, segundo informações não confirmadas, também estaria envolvendo o nome de Emerson Gonçalves Dias com a empresa Consulcon, responsável pela manutenção do pátio de veículos apreendidos. 

Segundo a informação, a empresa originalmente estaria com seu nome na composição da razão social, mas que um parente próximo estaria sendo usado como “laranja”. 

A denúncia questiona se o gestor do Fundo Municipal de Trânsito pode fazer negócios com uma empresa que presta serviços para o órgão e que tem ação tramitando na justiça contra o próprio Fumtram. 

Além do nome de Emerson, outros também estariam sendo investigados por irregularidades cometidas no serviço público. Neste caso, como não foram condenados, aguardamos a decisão da Justiça, ao mesmo tempo em que estamos à disposição dos interessados para os seus devidos esclarecimentos.

Miro Teixeira explica fiscalização do transporte turístico de Balneário Camboriú

O secretário de Turismo de Balneário Camboriú, em entrevista ao programa “Bote a Boca no Trombone”, da Rádio Menina / TV Mocinha, destacou a polêmica questão da fiscalização do transporte turístico em Balneário Camboriú.

Piriquito gostaria de disputar o Senado, mas deve ser candidato a deputado estadual

"Vai que é tua Piriquito", já proclamam os simpatizantes da candidatura do ex-prefeito

O destino político do ex-prefeito de Balneário Camboriú, Edson Piriquito, está sendo decidido na cúpula do PMDB catarinense. Ele gostaria, e pessoalmente disse essa intenção, disputar uma das duas vagas para o Senado nas próximas eleições gerais, mas a cúpula peemedebista no estado articula para que ele seja candidato a deputado estadual. 

Ao se dispor a concorrer ao Senado, Piriquito invocou para si a responsabilidade de quem percorreu todas as regiões do estado em busca de apoio para que o PMDB tivesse candidatura própria nas últimas eleições. É, portanto, um nome bastante conhecido no cenário político estadual.

Já os que defendem a disputa do ex-prefeito a uma vaga na Assembleia Legislativa argumentam a expressiva votação de Piriquito em 2006.

Para quem não lembra, naquela época, sem nunca ter passado pela administração pública (ele foi eleito prefeito em 2008), Piriquito recebeu 28.366 votos no estado ficando na suplência e assumindo em seguida a titularidade na Assembleia até a sua eleição para a prefeitura de Balneário Camboriú. 

O cenário da época era diferente, mas Piriquito recebeu em Balneário Camboriú 17.314 votos vencendo o então imbatível Dado Cherem (PSDB) que recebeu 12.612 votos. 

Atualmente o PMDB é detentor do comando da maior prefeitura da Região, Itajaí, cujo prefeito, Volnei Morastoni, um potencial candidato peemedebista a deputado estadual, é o titular.

Também as prefeituras de Camboriú, com o Dr Élcio, de Penha, com o Aquiles, e de Porto Belo, com o Emerson, estão sob o comando de peemedebistas que seriam potenciais cabos eleitorais do ex-prefeito.

Para Piriquito resta continuar a visitação aos municípios parceiros e, assim sendo, praticamente referendar a vaga na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Promotor eleitoral pede absolvição do procurador da prefeitura de Balneário Camboriú

O promotor André Otávio Vieira de Melo manifestou-se pela absolvição do atual procurador do município de Balneário Camboriú Lucas Zenatti. Ele havia sido transformado em réu em crime eleitoral por infringir o artigo 349 do Código Eleitoral.

Zenatti tinha sido denunciado pelo Ministério Público eleitoral por "falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais". 

O crime aconteceu nas eleições de 2012 e a pena prevista é de reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.

Na nova decisão do agora promotor eleitoral, Lucas não cometeu o crime que aconteceu em 2012, ocasião em que estava como cargo comissionado no gabinete do então vereador Fabrício Oliveira (à época, no PSDB).

Por exercer cargo de confiança e impedido de advogar, Zenatti teria assinado como senado um integrante do escritório do qual é sócio. Para o promotor, neste sentido não houve prejuízo, já que ele continuou sócio do mesmo escritório mesmo após a denúncia.